Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O CestaZen é um serviço que ajuda você a controlar seus gastos pessoais a partir da importação de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e), organizando produtos, preços, categorias, orçamentos e listas de compras.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para usar o serviço, você precisa criar uma conta informando dados verdadeiros e completos. Você é responsável por manter essas informações atualizadas e por qualquer atividade realizada na sua conta.

3. Conta do Usuário e Segurança de Acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e de qualquer credencial de acesso. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Consentimento para Agregação de Dados de Produtos e Preços

Ao importar uma NFC-e no CestaZen, você concorda expressamente que os dados de produto, preço pago, emitente (loja) e data da compra contidos nessa nota sejam agregados e exibidos a outros usuários da plataforma, para fins de histórico de preços e comparação entre lojas.

Sua identidade como comprador nunca é exibida a outros usuários. Nome, CPF, e-mail ou qualquer outro identificador que permita saber quem comprou um determinado produto não são, em nenhuma hipótese, mostrados para outros usuários — apenas o emitente, o produto, o preço e a data da compra ficam visíveis nos dados agregados.

O emitente (razão social e CNPJ da loja) é informação pública, constante da própria nota fiscal emitida pelo estabelecimento, e pode ser exibido normalmente, inclusive vinculado ao histórico de preços dos produtos que ele vende.

É proibido utilizar o serviço, suas informações agregadas ou qualquer outro meio para tentar identificar ou reidentificar o comprador de um produto específico.

5. Uso Aceitável

Ao usar o CestaZen, você concorda em não:

• Tentar acessar contas de outros usuários ou dados que não sejam seus;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados da plataforma;
• Tentar identificar ou reidentificar outros usuários a partir de dados agregados;
• Utilizar o serviço para fins comerciais não autorizados ou fraudulentos;
• Importar notas fiscais que não sejam suas ou que tenham sido obtidas de forma indevida.

6. Propriedade Intelectual

A marca, o layout, os textos e os recursos do CestaZen são de propriedade do serviço ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

7. Planos e Cobrança

O CestaZen oferece um plano gratuito e um plano Pro, com recursos adicionais (como orçamentos por categoria, exportação de relatórios, envio e agendamento de relatórios por e-mail, sugestões por Inteligência Artificial, histórico e comparação de preços e detecção de compras recorrentes). Os recursos de cada plano estão descritos na página de planos e podem ser atualizados ao longo do tempo. Cobranças, cancelamento e reembolso do plano Pro seguem a política de cobrança vigente no momento da contratação, informada antes da confirmação do pagamento.

8. Limitação de Responsabilidade

Os preços e informações exibidos podem estar desatualizados ou divergir do praticado no estabelecimento. O CestaZen não garante a exatidão de dados de terceiros, incluindo informações consultadas junto à SEFAZ. O serviço é fornecido "como está", sem garantias de que atenderá a expectativas específicas.

9. Rescisão e Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pela tela "Minha Conta" → "Segurança", na opção "Excluir minha conta" — veja a Política de Privacidade para detalhes sobre quais dados são removidos e quais são anonimizados. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, sempre que possível.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com os novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@cestazen.com.br.